Programa de Conformidade da administração tributária de Rondônia é vanguarda e está à frente do seu tempo

Foto: Breno de Paula – Advogado, Doutor e Mestre em Direito (UERJ), Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia, Presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia – IDETRO

Com felicidade recebemos a notícia da sanção ao projeto de lei, por parte do governador Marcos Rocha, que reafirma e da concretude aos modernos fundamentos de consensualidade e conformidade que devem nortear as relações jurídicas entre o fisco e os contribuintes brasileiros.
A boa novidade reside na superveniência da lei n. 4891, de 27 de novembro de 2020.
A referida legislação – a mais moderna do Brasil nesse sentido – determina que o auditor fiscal que constatar, no uso de suas atribuições, descumprimento de obrigação tributária acessória por parte do contribuinte está impedido de constituir o crédito tributário antes de oportunizar a autorregularização.
O Fisco estadual, empresas, advogados tributaristas e contabilistas partilham o ideal de construir um ambiente tributário justo, que não gere desequilíbrio nas condições de concorrência e que favoreça o crescimento dos negócios.
A promoção da autorregularização dos contribuintes, por meio da disponibilização automática de informações que facilitam a identificação e correção de eventuais desconformidades, bem como a concessão de tratamento diferenciado para aqueles que cumprem adequadamente com suas obrigações tributárias, são caminhos para se alcançar a justiça fiscal, que é o grande objetivo do Programa FisConforme.
Em atitude louvável e visando a mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte, o Estado de Rondônia institui e da vida ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária chamado Fisconforme comandado pelo conceituado e diligente Coordenador da Receita Estadual Antônio Carlos.
Temos que exaltar toda equipe da SEFIN RO que lidera o programa que se pauta (i) na simplificação do sistema tributário; (ii) boa-fé e previsibilidade das condutas; (iii) segurança jurídica na aplicação da legislação; (iv) transparência; e (v) lealdade concorrencial. A postura ainda deixa claro que essas diretrizes devem nortear todas as políticas públicas, ações e programas da administração tributária estadual.
“Não adianta matar, tem que salvar”

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