A cobrança tributária e a intimidação penal – Workshop Gratuito

Objetivo

Despertar o senso crítico nos empresários quanto ao processo de criminalização tributária. Ação que vem sendo executada por setores do Ministério Público.

Com a leniência e ou ineficiência de cobranças do Estado diante das inadimplências fiscais – cujos devedores empresários na grande maioria têm algum imposto indevido – o MP vem intimando donos de empresas a pagarem suas dúvidas tributárias sob pena de oferecimento de denúncia criminal na justiça.

Como bem diz a Constituição Federal e julgamentos do STF, não há prisão prevista por inadimplência fiscal. Neste Workshop você saberá tudo de como proceder. Qual a diferença entre sonegação fiscal e inadimplência fiscal. Esperamos você para debater.